STJ AREsp 2386434
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO E RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL. PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDOS PROCEDENTES. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.