STJ AREsp 2275231
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTOS NOVOS. NÃO CABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão. 2. Não é possível que o recorrente, apenas em sede de embargos de declaração, inaugure nova argumentação. 3. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de embargos de…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJSúmula 7 do STJ
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