STJ REsp 2033228

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INDICAÇÃO. IMPRECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. 1. A deficiência técnica do recurso especial impede o conhecimento do apelo, em função da aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Hipótese em que a parte agravante afirma que a majoração de honorários estabelecida no acórdão ultrapassou os limites previstos nos arts. 85, §§ 3º, II, e 11, do CPC, sendo que a combinação de dispositivos acima citados se aplica aos casos em que os honorários são fixados tomando como base de cálculo "o valor da condenação ou o proveito econômico obtido", sendo que, no particular, a base de cálculo empregada foi o valor da causa, regida por outra norma, qual seja, a do art. 85, §4º, III, do CPC. 3.A imprecisão quanto ao verdadeiro dispositivo contrariado torna o recurso tecnicamente viciado, razão pela qual se aplicou a Súmula 284/STF. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por Amostra Medicamentos Hospitalares Ltda. contra a decisão que não conheceu do seu recurso. Defende a agravante, em resumo, que: a) em momento algum, controverteu-se a base utilizada para fixação dos honorários; se o proveito econômico ou se o valor da causa; b) o argumento decisório controvertido, estritamente jurídico, diz respeito apenas à fixação dos honorários em 12% do valor da causa, quando o art. 85, § 11, c/c § 3º, estabelece que, no caso concreto, o teto de honorários é de 10%; c) considerando-se o cenário fático-jurídico e o valor originário atribuído à causa (R$ 400.000,00), bem como a condição de parte da Fazenda Pública, devem ser observados os parâmetros instituídos pelo art. 85, § 3º, II, do CPC. Impugnação (e-STJ fls. 1.143/1.151). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INDICAÇÃO. IMPRECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. 1. A deficiência técnica do recurso especial impede o conhecimento do apelo, em função da aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Hipótese em que a parte agravante afirma que a majoração de honorários estabelecida no acórdão ultrapassou os limites previstos nos arts. 85, §§ 3º, II, e 11, do CPC, sendo que a combinação de dispositivos acima citados se aplica aos casos em que os honorários são fixados tomando como base de cálculo "o valor da condenação ou o proveito econômico obtido", sendo que, no particular, a base de cálculo empregada foi o valor da causa, regida por outra norma, qual seja, a do art. 85, §4º, III, do CPC. 3.A imprecisão quanto ao verdadeiro dispositivo contrariado torna o recurso tecnicamente viciado, razão pela qual se aplicou a Súmula 284/STF. 4. Agravo interno não provido.