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Decisão · STJ
STJ EREsp 2013262
Rel. FRANCISCO FALCÃO
julgado em 2022-07-08
publicado em 2024-03-14
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRRETROATIVADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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