STJ EAREsp 2418950

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTAS POR INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. EMBARGOS IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ E AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC.