STJ AREsp 2420809

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO DENOMINADO HIFU (HIGH INTENSITY FOCUSED ULTRASOUND OU ULTRASSONOGRAFIA FOCADA DE ALTA INTENSIDADE). ABUSIVIDADE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ACÓRDÃO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. 1 Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. 2. Na hipótese de procedimento para o tratamento de câncer, a ausência de previsão no rol da ANS não afasta do plano de saúde a obrigação de custear o referido tratamento, nos termos recomendados pelo médico, com vistas à preservação da saúde do beneficiário se a doença é coberta contratualmente. Súmula n. 83/STJ. Agravo interno improvido RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA. contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 83/STJ (fls. 920-925). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fls. 734-735): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. REQUERENTE ACOMETIDO POR CÂNCER DE PRÓSTATA. INDICAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DENOMINADO HIFU (HIGH INTENSITY FOCUSED ULTRASOUND OU ULTRASSONOGRAFIA FOCADA DE ALTA INTENSIDADE). NEGATIVA POR PARTE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, SOB O ARGUMENTO DE QUE O TRATAMENTO É DE CARÁTER EXPERIMENTAL E NÃO ESTÁ PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTO DA ANS. SENTENÇA QUE DEFERIU O TRATAMENTO, BEM COMO FIXOU DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. MAIORIA DO COLEGIADO AMPLIADO QUE DECIDIU MANTER A OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA DO PROCEDIMENTO. DANOS MORAIS AFASTADOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) DE PRÓSTATA COM "HIFU" (ULTRASSOMFOCALIZADO DE ALTA INTENSIDADE). TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ (OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE) .. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. SITUAÇÃO CONCRETA QUE LEVANTOU RELEVANTE QUESTIONAMENTO QUANTO AO DEVER DE COBERTURA DO PLANO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO À ORDEM LIMINAR, O QUE REVELA QUE O TRATAMENTO FOI REALIZADO EM TEMPO HÁBIL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O AGRAVAMENTO DA DOENÇA, EM DECORRÊNCIA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE DEVE SER REJEITADA. RECURSO PROVIDO, NESTE PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0304419-86.2015.8.24.0012, de Caçador, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2019). RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. Os embargos de declaração opostos na origem foram acolhidos, quanto à sucumbência, em acórdão assim ementado (fl. 809): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR QUE ALEGOU CONTRADIÇÃO AO TER SEU RECURSO JULGADO PREJUDICADO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS QUE DEVERIA SER O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. RÉ QUE ALEGOU OMISSÃO PELA NÃO REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DA PARTE APELADA E APELANTE ACOLHIDOS. Cabível o acolhimento dos embargos de declaração opostos contra acórdão que apresentou contradição ao julgar prejudicado o recurso dos advogados da parte autora e não determinou como base de cálculo para os honorários advocatícios o valor do proveito econômico. Acolhidos também os embargos da parte ré para redistribuição e arbitramento dos honorários advocatícios. No presente agravo interno, a operadora do plano de saúde alega que "a decisão monocrática recorrida merece reforma, porquanto persiste a violação aos art. 10, § 4º da Lei 9.656/98 e ao art. 4º, III da Lei 9.961/00; art. 12, VI, da Lei 9.656/98; art. 7º da Lei 12.842/13, dispositivos infraconstitucionais devidamente prequestionados durante todo o trâmite processual, além de divergir da orientação jurisprudencial firmada pela E. 4º turma do STJ no REsp nº 1.733.013/PR, e confirmada pela 2ª Seção do STJ nos EREsp 1889704/SP e EREsp 1886929/SP, que em nítida similaridade fática orienta que a recusa de cobertura de procedimento não abrangido pelo Rol editado pela ANS ou por disposição contratual é ato de exercício regular do direito da Operadora" (fl. 931). Aduz, ainda, que a decisão agravada deixou de se manifestar sobre o caráter experimental do procedimento e que a orientação da Súmula n. 83/STJ é incabível. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. O agravado apresentou contrarrazões (fls. 941-951). É, no essencial, o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO DENOMINADO HIFU (HIGH INTENSITY FOCUSED ULTRASOUND OU ULTRASSONOGRAFIA FOCADA DE ALTA INTENSIDADE). ABUSIVIDADE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ACÓRDÃO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. 1 Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. 2. Na hipótese de procedimento para o tratamento de câncer, a ausência de previsão no rol da ANS não afasta do plano de saúde a obrigação de custear o referido tratamento, nos termos recomendados pelo médico, com vistas à preservação da saúde do beneficiário se a doença é coberta contratualmente. Súmula n. 83/STJ. Agravo interno improvido