STJ REsp 2060013

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. LOTEAMENTO QUE, EMBORA LOCALIZADO EM ÁREA URBANA/URBANIZÁVEL, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO LOCAL, NÃO FOI APROVADO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que não é caso de aplicação do §2º do art. 32 do CTN por ausência de loteamento aprovado pelos órgãos competentes do município, não se enquadrando o imóvel em área urbana segundo os critérios do art. 32, §1º do CTN. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão, assim ementada (e-STJ fl. 1091): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LOTEAMENTO QUE, EMBORA LOCALIZADO EM ÁREA URBANA/URBANIZÁVEL, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO LOCAL, NÃO FOI APROVADO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. O agravante alega que "não se trata de inovação recursal nem reexame dos fatos ou provas, uma vez que na matrícula do imóvel já consta que se trata de lote urbano, o que vem sendo ressaltado desde a primeira instância." (fl. 1250) Com impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. LOTEAMENTO QUE, EMBORA LOCALIZADO EM ÁREA URBANA/URBANIZÁVEL, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO LOCAL, NÃO FOI APROVADO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que não é caso de aplicação do §2º do art. 32 do CTN por ausência de loteamento aprovado pelos órgãos competentes do município, não se enquadrando o imóvel em área urbana segundo os critérios do art. 32, §1º do CTN. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.