STJ HC 841808

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Victor Carvalho de Toledo contra decisão de minha lavra, às fls. 187/191, assim ementada: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. Writ não conhecido. Nesta via, o agravante reitera as alegações do habeas corpus, sustentando constrangimento ilegal na dosimetria da pena, em razão da não aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e da imposição do regime fechado. Defende que a negativa de aplicação do privilégio, tanto em sede de sentença quanto em acórdão, se deu com base exclusivamente na quantidade de droga apreendida (fl. 198). Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, seja provido o agravo regimental para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do writ. Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.