STJ AREsp 3078764

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊ NCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 284/STF. 1. Ausência de impugnação específica do fundamento central do acórdão recorrido. I ncidência do óbice da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A contra decisão singular da minha lavra em que conheci do agravo para não conhecer de seu recurso especial, o qual fora interposto contra acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADA EM 2008. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE DECISÃO DE 2016 QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO REJEITAR A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFIRMADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO PRECLUSA. VALORES DEVIDOS CONFORME CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A parte agravante alega, em síntese, que não incide o óbice da Súmula 7/STJ, visto que "a análise das teses discutidas no Recurso Especial, quais sejam: eficácia preclusiv a da coisa julgada impedindo que ocorra rediscussão da lide e excessiv a valor das astreintes, não tem como objetivo o reexame de matéria de fatos e provas" (fl. 175). Aduz que "o Recurso Especial interposto versa apenas sobre questões de direito, em que o Acórdão recorrido viola os arts. art. 884 CC/2002. .. Nesse capítulo a ENEL demonstrou o equívoco cometido pelo Tribunal a quo, já que o Agravo de Instrumento devolveu ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, devolvendo, ainda, ao conhecimento do Tribunal todas as questões, ainda que a decisão a não as tenha julgado por inteiro, na forma do artigo 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil" (fl. 176). Impugnação apresentada às fls. 182 - 185. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊ NCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 284/STF. 1. Ausência de impugnação específica do fundamento central do acórdão recorrido. I ncidência do óbice da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.