STJ AREsp 2423779

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA N. 5/STJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.