Decisão · STJ

STJ AREsp 2418675

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-07-17publicado em 2024-03-14
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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