STJ AREsp 2350629

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 619 DO CPP. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, "poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão". 2. No caso dos autos, inviável o conhecimento dos embargos de declaração opostos em 01/09/2023 (e-STJ, fl. 825), pois verifica-se que o prazo para oposição do recurso expirou no dia 30/08/2023, sendo, portanto, manifestamente intempestivos, nos termos do que atesta a Certidão e-STJ, fl. 837. 3. Embargos de declaração não conhecidos. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por NELSON LOGATTO contra acórdão proferido pela Quinta Turma desta E. Corte, no qual se negou provimento ao agravo regimental. (e-STJ fl. 825-836) A defesa, nos presentes aclaratórios, alega ocorrência de omissão no acórdão recorrido, ao argumento de que se teria deixado de combater, de forma adequada, os pontos mencionados na decisão agravada. Aduz, outrossim, que teria comprovado, "categoricamente, as razões da não aplicação da súmula 7" (e-STJ, fl. 830). O Ministério Público apresentou contrarrazões, nas quais requer o não acolhimento dos embargos de declaração. (e-STJ fl. 842-845) É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 619 DO CPP. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, "poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão". 2. No caso dos autos, inviável o conhecimento dos embargos de declaração opostos em 01/09/2023 (e-STJ, fl. 825), pois verifica-se que o prazo para oposição do recurso expirou no dia 30/08/2023, sendo, portanto, manifestamente intempestivos, nos termos do que atesta a Certidão e-STJ, fl. 837. 3. Embargos de declaração não conhecidos.