STJ AREsp 2276861

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de fls. 537/540, na qual neguei provimento ao agravo em recurso especial. Nas razões do agravo interno, a parte agravante aduz que a decisão singular proferida por esta relatoria ao reconhecer a ausência de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil usurpou competência reservada ao colegiado. Afirma que não se aplica a Súmula 7/STJ ao caso dos autos, uma vez que a pretensão veiculada nas razões do recurso especial dispensa o reexame de provas ou de fatos. Reitera as razões do recurso especial. Impugnação às fls. 568/574. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.276.861 - SP (2023/0004565-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : EQUIPALCOOL SISTEMAS LTDA AGRAVANTE : ORLEI APARECIDO BERNUZZI ADVOGADOS : FÁBIO MESQUITA RIBEIRO - SP071812 LUCAS OTAVIO BERTOLINO - SP248211 MARINA CAVALLI RIBEIRO DA SILVA - SP419347 AGRAVADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I ADVOGADOS : LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA - RJ087032 EDUARDO ALIOSHA BRAGA BACAL - RJ137969 ANDRÉ LUÍS REGATTIERI MARINS - RJ183792 FABRICIO TAVARES DE ANDRADE SALLES - RJ219921 GABRIEL CUSTÓDIO DA SILVA - RJ234280 EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.