STJ EAREsp 2195694

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição e erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: João Roberto de Melo opõe embargos de declaração contra acórdão retratado na seguinte ementa (fl. 672): AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE FALSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 682, II, DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA AFERIÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice da Súmula n. 282/STF. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a caraterização de revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. 5. "A atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração requer, necessariamente, a prévia intimação do embargado para apresentar impugnação, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.297.558/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1º.6.2017, DJe de 14.6.2017). 6. Agravo interno a que se nega provimento. Sustenta o embargante, em síntese, que o Código de Processo Civil prestigia o julgamento de mérito do recurso, de modo que não devem ser aplicadas, ao caso, os óbices das Súmulas n. 211 do STJ, 282 e 356 do STF. Afirma que a parte embargada deve ser previamente intimada para se manifestar acerca de embargos de declaração opostos pela parte embargante. Alega que não pretende o reexame fático dos autos, de modo que não incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Assevera que, diante "dos documentos que atestam que a Sra. Elizete foi intimada pela Oficial de Justiça (e-STJ FL. 102 e FL. 103); e que Wilson foi intimado, através dos seus procuradores (e-STJ FL. 104), resta provado que os mandatários de Wilson, adulteraram a verdade dos fatos, e deduziram pretensão contra fato incontroverso" (fl. 714). Reitera a negativa de vigência do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ao fundamento de que o julgado estadual não se manifestou sobre as alegações trazidas pelo recorrente nos embargos de declaração por ele opostos anteriormente. A parte embargada não apresentou impugnação. É o relatório. EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.195.694 - SP (2022/0261317-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : JOÃO ROBERTO DE MELO ADVOGADO : JOÃO ROBERTO DE MELO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP021560 EMBARGADO : WILSON ALFREDO ATTUY - ESPÓLIO REPR. POR : ELIZETE BUSNELLO ATTUY - INVENTARIANTE ADVOGADOS : ESDRAS GOMES AGUIAR - SP234639 HELDER GERMANO ROSSAFA - SP252296 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição e erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.