Decisão · STJ

STJ AREsp 2371420

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-05-22publicado em 2024-03-14
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE SALÁRIO. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →