Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-10-03publicado em 2024-03-14
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. CITAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.