Decisão · STJ

STJ AREsp 2458737

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-09-13publicado em 2024-03-14
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
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