STJ HC 882437

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As questões em torno da ausência de conjunto probatório suficiente e da desclassificação do delito de tráfico para o de posse de entorpecente para consumo próprio não podem ser examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via, por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por NATANAEL DO AMARAL JEREMIAS contra decisão de e-STJ fls. 485/487, por meio da qual a Ministra Presidente indeferiu liminarmente o writ. Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 33, c/c o art. 40, inciso IV, ambos da Lei n. 11.343/2006. Irresignada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal estadual, o qual negou provimento ao recurso, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 474): APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. RECLAMADA ANEMIA PROBATÓRIA APTA A INICIAR A PERSECUÇÃO CRIMINAL E SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO E ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE USUÁRIO - INSURGÊNCIAS AFASTADAS - PROVA COLHIDAS POR MEIO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTÍCIA DA NARCOTRAFICÂNCIA VENTILADA EM APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL - FLAGRÂNCIA DO RÉU GUARDANDO EM DEPÓSITO COCAÍNA - MENSAGENS NO APARELHO CELULAR CONFIRMANDO A PRÁTICA ILÍCITA -PROVA ORAL CONFIRMANDO OS FATOS EM CONTRADITÓRIO - CENÁRIO MAIS QUE SUFICIENTE DA PRÁTICA DO TRÁFICO - SENTENÇA QUE NECESSITA SER MANTIDA INCÓLUME.