STJ AREsp 2454116

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO EXTREMO. ARTS. 932, III, DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmi te recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por INSTITUTO SUPERIOR DE COMUNICACAO EDUCACIONAL contra a decisão da Presidência de fls. 2.278-2.279, que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. A parte agravante alega que "o recurso atacou fundamentadamente o arresto recorrido e demonstrou fazer jus à gratuidade com base na Súmula 481 do STJ, além de ter demonstrado a negativa de vigência aos artigos 98, 99 e parágrafos do CPC" (fl. 2.291). Sustenta que a matéria tratada no recurso especial não objetiva o reexame do campo probatório, mas a devida interpretação da legislação. Aduz que "o Agravante foi vítima da grave crise financeira que assola o país, e está com severas dificuldades financeiras, de forma que, nesta oportunidade, vem demonstrar que o indeferi mento do pedido de Gratuidade da Justiça viola os artigos 98, 99 e parágrafos do CPC e Súmula 481 do STJ" (fl. 2.294). Requer o processamento e provimento do agravo interno. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 2.303-2.310. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO EXTREMO. ARTS. 932, III, DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmi te recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2. Agravo interno desprovido.