STJ AREsp 3151944

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por WILLIMAR WELKE e ILGA NAEMIA WEISS WELKE contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 488-489). O recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO assim ementado (fls. 111-115): DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. COOBRIGADOS. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO E/OU EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL. OS AGRAVANTES ALEGAM QUE O PLANO APROVADO PREVIU A SUPRESSÃO DAS GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS, O QUE IMPOSSIBILITARIA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS COOBRIGADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA PRINCIPAL, COM CLÁUSULA DE SUPRESSÃO DE GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS, IMPEDE A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO CONTRA OS COOBRIGADOS; (II) VERIFICAR SE O CREDOR (BANCO DO BRASIL S.A.) ANUIU EXPRESSAMENTE À SUPRESSÃO DAS GARANTIAS PRESTADAS PELOS AGRAVANTES. Nas razões do agravo interno, o agravante alega que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "Os Agravantes trouxeram à baila, no corpo do AREsp, diversos precedentes recentes e específicos desta Corte Superior que autorizam a supressão das garantias fidejussórias e reais quando há previsão expressa no Plano de Recuperação Judicial aprovado pela Assembleia Geral de Credores, vinculando todos os credores, independentemente de anuência individual." (fls. 497). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada não apresentou contrarrazões (fls. 508). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.