STJ AREsp 2438188

PROCESSUAL CIVIL. TRITUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. ARTS. 36 E 37 DO CTN. SÚMULA N. 284/STF. INCIDÊNCIA DO ITBI. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.