STJ HC 839103

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE NÃO TRATADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INADMISSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto por FÁBIO PRADO DE CAIRES - condenado pela prática dos crimes de estelionato e associação criminosa (art. 171, caput, por duas vezes, e art. 288 do Código Penal) à pena de 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 24 dias-multa (fls. 100/181) - contra a decisão de minha lavra que denegou ordem de habeas corpus (fls. 612/614). Esta é a ementa do decisum ora agravado (fl. 612): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM SOBRINHA MENOR DE IDADE MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA. INDEVIDO REVOLVIMENTO NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 2021. Writ indeferido liminarmente. Alega o agravante, em suma, que , inegável que a consideração do julgamento da Apelação nos moldes realizados implica em prejuízo ao recorrente, dada a impossibilidade de exercera a "ampla defesa", configurando latente violação ao contraditório e à ampla defesa, sendo absolutamente nulo o julgamento por ausência de intimação da Defesa, nos moldes do Artigo 564, Inciso III, alínea "e" do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, e, reflexamente, art. 5º, inciso LIV e LV, da Constituição Federal/88 (fl. 634). Pede o provimento deste agravo regimental. Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE NÃO TRATADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INADMISSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido.