STJ REsp 2082300
TRIBUTÁRIOPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. OBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.296.673/MG. SÚMULA 507/STJ. 1. A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG, assentou entendimento no sentido de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é possível, desde que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 507 do STJ
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