STJ REsp 2098882

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - SAT. ALÍQUOTAS. LEI N. 10.666/2003. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.