STJ HC 870013

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. ESPÉCIE DE SEGUNDA APELAÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO EM RELAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO PARA O AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONCLUSÃO INVERSA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Mary Diane Albano Canarin contra a decisão da minha lavra que indeferiu liminarmente o writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 71): PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. ESPÉCIE DE SEGUNDA APELAÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO EM RELAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO PARA O AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. Inicial indeferida liminarmente. Alega a agravante, em síntese, que tirante a "quantidade de drogas" compreendida pela autoridade coatora como não sendo "exorbitante", nada há que sustente o afastamento da causa de diminuição, senão circunstâncias inerentes ao próprio crime de tráfico de drogas (fl. 83). Postula, então, o provimento do presente agravo regimental, com a respectiva análise da matéria de fundo pela col. Turma Julgadora e a consequente concessão da ordem de habeas corpus pleiteada, para o fim de fazer incidir a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, considerando a inidoneidade do fundamento utilizado e, principalmente, a desconsideração da "quantidade da droga" para o afastamento da referida minorante, reconhecida como normal à espécie, como medida de JUSTIÇA! (fl. 88). É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. ESPÉCIE DE SEGUNDA APELAÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO EM RELAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO PARA O AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONCLUSÃO INVERSA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. Agravo regimental improvido.