STJ REsp 2095214

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MERA INDICAÇÃO DE ARTIGOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF quando não for possível aferir de que maneira o acórdão impugnado violou os dispositivos de lei federal indicados no recurso especial. 2. Reconhecimento pelo tribunal de origem que, diante das peculiaridades do caso concreto, a demora na entrega das chaves do bem imóvel acarretou prejuízo e não indicou que houve um simples aborrecimento ao adquirente com o atraso da obra, caracterizando, assim, a indenização por danos morais. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 4. Incide a Súmula n. 211 do STJ quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo Tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. 5. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO ERBE INCORPORADORA 019 S. A., interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 557-571, que não conheceu do recurso especial ante a incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e 284 do STF. Nas razões do presente recurso, a parte agravante sustenta o seguinte (fl. 568): Como antecipado, todavia, o exame das razões (e violações) apontadas no recurso denegado não demandam valoração de provas e fatos, visto que tais questões foram postas de forma expressa no v. acórdão recorrido, bastando que, a partir delas, se analisasse o consequente descumprimento de lei federal. Com efeito, a Agravante demonstrou a inexistência de danos morais em casos de simples atraso na entrega de unidade imobiliária. Isso, em princípio, revela-se questão eminentemente de direito, não ensejando a reapreciação de fatos e provas. Isso porque, todos os elementos que permitem a análise da controvérsia estão explicitados nos autos. Alega que não há de falar na incidência da Súmula n. 284 do STF, uma vez que foram abordados todos os artigos tidos por violados. Afirma, ainda com relação à aplicação da Súmula n. 211 do STJ, que (fl. 569): No entanto, breve leitura dos autos permite concluir que a ora Agravante opôs, tempestivamente, embargos de declaração com intuito de prequestionamento, sobretudo no que se refere à impossibilidade de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sendo assim, não há que se falar no óbice da Súmula 211, posto que devidamente prequestionada a matéria, mediante a oposição de embargos de declaração. Requer, assim, o provimento do agravo interno. Impugnação pela parte agravada às fls. 575-581. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MERA INDICAÇÃO DE ARTIGOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF quando não for possível aferir de que maneira o acórdão impugnado violou os dispositivos de lei federal indicados no recurso especial. 2. Reconhecimento pelo tribunal de origem que, diante das peculiaridades do caso concreto, a demora na entrega das chaves do bem imóvel acarretou prejuízo e não indicou que houve um simples aborrecimento ao adquirente com o atraso da obra, caracterizando, assim, a indenização por danos morais. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 4. Incide a Súmula n. 211 do STJ quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo Tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. 5. Agravo interno desprovido.