STJ AREsp 2902808

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, enseja arbitramento de verba honorária. Precedentes. 2. No caso, a execução fiscal foi parcialmente extinta em relação ao reconhecido excesso de juros moratórios e de correção monetária inicialmente cobrados. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo ESTADO DE GOIÁS contra decisão, constante às e-STJ fls. 279/284, que conheceu do agravo da parte adversária para dar provimento ao recurso especial, determinando à origem a imposição de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios em razão da extinção parcial da execução fiscal. Nas suas razões, o agravante afirma descaber essa solução, porque " .. a adequação do crédito tributário se deu não em razão da exceção de pré-executividade, mas da própria readequação dos cálculos feita pelo Estado de Goiás, por meio de sua Secretaria de Economia, em atendimento ao tema 1.062, da sistemática da repercussão geral. .. . Além disso, não houve resistência da Fazenda Pública a referida adequação .. " (e-STJ fl. 291). Diz não incidir, na espécie, a orientação estabelecida no Tema 410 do STJ, argumentando que não houve desconstituição do crédito fiscal, mas ajuste dos consectários legais, contra o quê, aliás, não resistiu. Entende ser aplicável, contrario sensu, o entendimento firmado no Tema 421 do STJ, por entender incabível a fixação da verba advocatícia diante da não extinção da ação. Sustenta que, conforme precedentes desta Corte Superior, simples recálculo em função de ajuste em parte acessória do crédito fiscal desautoriza a condenação em honorários advocatícios. Contrarrazões às e-STJ fls. 301/309. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, enseja arbitramento de verba honorária. Precedentes. 2. No caso, a execução fiscal foi parcialmente extinta em relação ao reconhecido excesso de juros moratórios e de correção monetária inicialmente cobrados. 3. Agravo interno desprovido.