STJ RMS 69332

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO ESTADUAL N. 10.241/2022, QUE DECLAROU A CADUCIDADE DO CONTRATO DE CONCESSÃO N. 18/2021, PARA OPERAÇÃO DO FERRY BOAT NA TRAVESSIA DA BAÍA DE GUARATUBA, EM VIRTUDE DE INEXECUÇÃO CONTRATUAL POR PARTE DA IMPETRANTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.