STJ RHC 189461

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO DELITUOSA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2. Ora, no caso, as instâncias ordinárias destacaram a periculosidade do recorrente, através do modus operandi da conduta criminosa - que, ao lado de outras 5 pessoas e outras não identificadas, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, invadiu uma fazenda, rendeu os trabalhadores, restringiu as suas liberdades, e subtraiu um caminhão, carregado com 8.500 kg de café, automóvel, armas de fogo e munições. Ademais, há o risco de reiteração delitiva porque possui condenações por roubo e porte de arma fogo de uso restrito, o que demonstram o risco ao meio social e a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. Precedentes. 3. Afora isso, é entendimento desta Casa que as condições favoráveis do recorrente, por s i sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada; e que é inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 4. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Daniel Rocha Oliveira contra a decisão, de minha lavra, na qual não conheci do recurso em habeas corpus, pelos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fl. 82): RECURSO EM HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INVIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. Recurso não conhecido. Em suas razões, o agravante sustenta que, por um equivoco, a devida decisão não foi juntada aos autos. De forma a explicar tal lapso, ressalta que foi protocolada a cópia do mandado de prisão temporária e, junto a este, os termos de audiência de custódia, onde foi realizada a prisão do Agravante (fl. 89). Reitera os argumentos expendidos no recurso, concernentes à ausência dos requisitos para o decreto de prisão preventiva, ressaltando a suficiência das medidas cautelares alternativas. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou sua submissão ao órgão colegiado competente, para a revogação da custódia. Não abri prazo para contrarrazões. É relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO DELITUOSA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2. Ora, no caso, as instâncias ordinárias destacaram a periculosidade do recorrente, através do modus operandi da conduta criminosa - que, ao lado de outras 5 pessoas e outras não identificadas, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, invadiu uma fazenda, rendeu os trabalhadores, restringiu as suas liberdades, e subtraiu um caminhão, carregado com 8.500 kg de café, automóvel, armas de fogo e munições. Ademais, há o risco de reiteração delitiva porque possui condenações por roubo e porte de arma fogo de uso restrito, o que demonstram o risco ao meio social e a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. Precedentes. 3. Afora isso, é entendimento desta Casa que as condições favoráveis do recorrente, por s i sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada; e que é inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 4. Agravo regimental improvido.