STJ AREsp 2436802

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno, manejado por JACUHY EMPREENDIMENTOS E LAZER LTDA, contra decisão unipessoal que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera em razão da Súmula 182/STJ. Ação: de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada por TIAGO GARCIA BORGES em desfavor da agravante e outros, em virtude de instrumento de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a resilição unilateral do contrato e condenar as agravantes à restituição de 80% das parcelas pagas, rejeitando o pleito de condenação em danos morais e restituição da comissão de corretagem.