STJ RHC 188790

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (HC N. 653.415/BA E RHC N. 173.481/BA). SUPERVENIÊNCIA DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGRAVANTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Rogerio Andrade de Oliveira ingressa com agravo regimental, inconformado com a decisão assim ementada (fl. 1.099): RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (HC N. 653.415/BA E RHC N. 173.481/BA). SUPERVENIÊNCIA DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE SOCIAL DO RECORRENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Recurso improvido. Sustenta a defesa do agravante, em suma, a ausência da contemporaneidade da prisão preventiva, tendo em vista que a periculosidade social do réu, ora agravante, encontra-se alicerçada na ocorrência de homicídios posteriores ao assassinato ora em análise, de pessoas envolvidas com o crime, em circunstâncias típicas de queima de arquivo. Afirma que tal fundamento, com o decurso do tempo - mais de três anos desde que o réu foi preso -, não se sustenta, porquanto não existem inquéritos policiais, ou qualquer outra apuração, apontando o réu como autor das mortes mencionadas ("queimas de arquivo"). Aduz que, sobre a necessidade de evitar a prática de novos crimes, além das razões acima expostas, o agravante é primário, de excelentes antecedentes, pai de família, pessoa de bom convívio político, e durante 6 anos após os fatos esteve em liberdade e nada de ilícito foi sequer fofocado com seu nome. Nota-se, assim, que o a prisão não possui necessidade, acrescentando que, quanto à adequação, o agravante é sujeito primário e de bons antecedentes, foi vereador por 3 vezes na cidade de Itagimirim/BA, Vice-prefeito e posteriormente Prefeito, Rogério possuí a empatia popular na região de Porto Seguro, Eunápolis, Itagimirim e cercanias, ostenta uma carreira de mais de 15 anos dedicados à atividade pública, serviços prestados ao Município. Entregou-se para a política e como homem público, vocacionado a ajudar, sempre se desdobrou na tentativa de angariar melhores condições aos munícipes (fl. 1.116 - grifo nosso). Requer, assim, seja provido o presente agravo regimental para que na análise do mérito revogue a prisão preventiva em virtude da ausência de necessidade e adequação, uma vez que o famigerado motivo de "queima de arquivo" não se concretizou em atos objetivos do estado em apurar tais comentários, que perdura há 3 anos, expedindo-se alvará de soltura para o agravante; bem como que seja aplicado ao agravante, em consonância com o Código de Processo Penal e a Constituição Federal, as medidas cautelares de forma cumulativa do art. 319, incisos I,II, III,V e IX do CPP (fl. 1.121 - grifo nosso). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (HC N. 653.415/BA E RHC N. 173.481/BA). SUPERVENIÊNCIA DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGRAVANTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Agravo regimental improvido.