STJ HC 870882

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO. FRAÇÃO. SÚMULA 443/STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina contra a decisão monocrática de minha lavra, na qual concedi liminarmente a ordem a Helio Alcibio Farias, conforme os termos da seguinte ementa (fl. 403): HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO. FRAÇÃO. SÚMULA 443/STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo. O agravante alega, em síntese, que as instâncias ordinárias promoveram, em atenção ao princípio da individualização da pena, a exasperação da reprimenda com fundamento no contexto em que o crime ocorreu, especificamente por considerar que o concurso de agentes tornou mais fácil a rendição do ofendido e o uso da arma branca tornou a ação mais arriscada e causou temor elevado à vítima, sendo, assim, necessário o maior rigor no apenamento (fls. 418/419). Sustenta não ter havido ilegalidade na majoração da reprimenda na terceira fase. Pede a reconsideração ou o provimento do agravo regimental (fls. 414/422). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO. FRAÇÃO. SÚMULA 443/STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. Agravo regimental improvido.