STJ HC 877531

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Nos termos do entendimento desta Corte, " n ão se submete à competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de habeas corpus impetrado contra decisão singular de desembargador" (AgRg no HC 746.912/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2022, DJe 08/08/2022; sem grifos no original). .. (AgRg no HC n. 783.925/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 23/3/2023.) 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por FABIANO DE MIRANDA PEREIRA contra decisão, de minha lavra, em que indeferi liminarmente o writ, em decisum assim relatado: Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de FABIANO DE MIRANDA PEREIRA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão n. 2244422-42.2023.8.26.0000). Depreende-se dos autos que o réu foi condenado a 11 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicialmente fechado, por ter sido flagrado em posse de 38kg (trinta e oito quilogramas) de cocaína (e-STJ fl. 74). Interposta apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso (e-STJ fl. 75), bem como indeferiu liminarmente a revisão criminal (e-STJ fls. 74/91). Daí o presente writ, no qual sustenta a defesa ser ilegal o afastamento da atenuante da confissão (e-STJ fl. 5). Requer, liminarmente e no mérito, a aplicação da atenuante da confissão (e-STJ fl. 14). No presente agravo regimental, repisa o fundamento de que caberia aplicação da atenuante de confissão espontânea. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Nos termos do entendimento desta Corte, " n ão se submete à competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de habeas corpus impetrado contra decisão singular de desembargador" (AgRg no HC 746.912/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2022, DJe 08/08/2022; sem grifos no original). .. (AgRg no HC n. 783.925/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 23/3/2023.) 2. Agravo regimental desprovido.