Decisão · STJ

STJ REsp 2072879

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2023-03-30publicado em 2024-03-07
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →