STJ HC 840132

AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. TRIBUNAL ESTADUAL QUE, EM RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA DEFESA, AFASTOU UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, MAS MANTEVE A MESMA SANÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS DE FORMA INDIRETA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS ERESP N. 1.826.799/RS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. Conforme entendim ento firmado pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência nos EREsp n. 1.826.799/RS (Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Rel. p/ acórdão Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2021, DJe 08/10/2021), " é imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do art. 59 do CP reconhecida no édito condenatório". 2. No caso, tal orientação foi violada , pois o Tribunal, mesmo tendo afastado expressamente o aumento operado na primeira etapa pela conduta social, manteve o mesmo quantum da pena, sendo devido, assim, o redimensionamento da sanção. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão monocrática de minha lavra, assim ementada: "HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. TRIBUNAL ESTADUAL QUE, EM RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA DEFESA, AFASTOU UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, MAS MANTEVE A MESMA SANÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS DE FORMA INDIRETA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS ERESP N. 1.826.799/RS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA" Consta nos autos que o Agravante foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 20 (vinte) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2.º, inciso IV, na forma do art. 29, caput, ambos do Código Penal (fls. 28-32). O Sentenciado interpôs recurso de apelação, o qual foi desprovido pela Corte estadual (fls. 13-27). Na inicial do writ, a Impetrante sustentou, em suma, que houve violação ao princípio do non reformatio in pejus, pois o Tribunal estadual neutralizou a vetorial da conduta social, mas manteve o mesmo quantum penal. Requereu, em liminar e no mérito, o redimensionamento da sanção. O pedido liminar foi indeferido (fls. 464-465). Foram prestadas informações às fls. 475-544. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 553-554). Concedi a ordem de habeas corpus a fim de diminuir a pena do Paciente para 19 (dezenove) anos de reclusão, em regime inicial fechado (fls. 558-56). Nas razões deste agravo regimental, o Ministério Público Federal alega que não ocorreu o alegado reformatio in pejus, pois a pena imposta pelo Juízo sentenciante foi mantida em segundo grau de jurisdição. Assim, entende ser devida a denegação do pedido defensivo. Pede, portanto, a reconsideração da decisão impugnada ou a apreciação do feito pelo Órgão Colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. TRIBUNAL ESTADUAL QUE, EM RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA DEFESA, AFASTOU UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, MAS MANTEVE A MESMA SANÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS DE FORMA INDIRETA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS ERESP N. 1.826.799/RS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. Conforme entendim ento firmado pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência nos EREsp n. 1.826.799/RS (Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Rel. p/ acórdão Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2021, DJe 08/10/2021), " é imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do art. 59 do CP reconhecida no édito condenatório". 2. No caso, tal orientação foi violada , pois o Tribunal, mesmo tendo afastado expressamente o aumento operado na primeira etapa pela conduta social, manteve o mesmo quantum da pena, sendo devido, assim, o redimensionamento da sanção. 3. Agravo regimental desprovido.