STJ REsp 2070443

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 206, §3º, V, DO CC. TERMO INICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por MANOEL LIMA FARIAS contra decisão singular, de minha relatoria, que não conheceu do recurso especial em virtude do óbice da Súmula 282 do STF (fls. 866/868). Em suas razões, o agravante afirma que não incide o óbice da Súmula 282 do STF, uma vez que houve o prequestionamento da violação do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Aduz a existência de dissídio jurisprudencial sobre o tema indicado nas razões do seu recurso, bem como a incidência da Súmula 278 do STJ e da teoria da actio nata no que se refere ao termo inicial do prazo prescrional. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento do agravo interno pela Turma. Intimada, a parte agravada apresentou impugnação (fls. 896/915). É o relatório. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2.070.443 - MA (2023/0154744-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MANOEL LIMA FARIAS ADVOGADO : CARLOS ANDRÉ MORAIS ANCHIETA - MA006274 AGRAVADO : CONSORCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE (CONSORCIO) ADVOGADO : ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC012049 EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 206, §3º, V, DO CC. TERMO INICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.