STJ REsp 2075768

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. DANO INFECTO. ARTIGOS 489 E 1022 DO CPC/15. OMISSÃO NÃO OCORRENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. IDÊNTICA SOLUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A parte ora agravante justificou o alegado dissídio jurisprudencial, confrontando acórdãos em que adotado idêntica solução quanto ao ponto supostamente divergente, evidenciando a deficiência na argumentação. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO POSSIDÔNIO DA CUNHA contra decisão que não conheceu do recurso especial, por considerar que inexistiria omissão no acórdão recorrido, afastando a ocorrência de vício na fundamentação, e, ainda, diante do óbice da Súmula 284/STF. Nas razões do presente agravo, reitera a parte agravante a argumentação desenvolvida no recurso especial. Argumenta, em síntese, que remanesceria omissão no acórdão recorrido acerca do termo inicial da prescrição. Aponta divergência jurisprudencial acerca do prazo prescricional referente à pretensão de aluguéis de prédio urbano, se seria parcial, tratando-se de relação de trato sucessivo, ou total, do fundo de direito. Aberto prazo para contrarrazões, nada foi apresentado, conforme certificado (fls. 182/187). É o relatório. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2.075.768 - RS (2023/0178821-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CONDOMINIO EDIFICIO POSSIDONIO DA CUNHA ADVOGADOS : GUILHERME DE ABREU E SILVA MICHELIN - RS068774 MAURICIO BORBA MONTEIRO - RS058396 AGRAVADO : EBL PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO : ELENA BINS LIVI AGRAVADO : ROBERTA MARTINEWSKI LIVI AGRAVADO : ROBERTO BINS LIVI AGRAVADO : RICARDO BINS LIVI AGRAVADO : GUILHERME MARTINEWSKI LIVI ADVOGADO : DÉBORA PETERSEN - RS079030 EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. DANO INFECTO. ARTIGOS 489 E 1022 DO CPC/15. OMISSÃO NÃO OCORRENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. IDÊNTICA SOLUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A parte ora agravante justificou o alegado dissídio jurisprudencial, confrontando acórdãos em que adotado idêntica solução quanto ao ponto supostamente divergente, evidenciando a deficiência na argumentação. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento.