STJ REsp 2070388

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO EDIFICADO. RESCISÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão por meio da qual neguei provimento ao agravo em recurso especial com base na aplicação da Súmula 83/STJ. Em suas razões, a parte agravante alega que: "A decisão agravada menciona que o objeto do contrato diz respeito a lote não edificado, e que, portanto, a condenação do promitente comprador ao pagamento de taxa de ocupação depende da demonstração do efetivo prejuízo para a promitente-devedora, o que vem sendo afastado no caso de lote não edificado. Seguindo essa linha, a Corte não acolheu o pedido da agravante para fixar a competente indenização pela fruição. (..) Observe-se que o improvimento do recurso especial interposto pela agravante, consistente na não fixação da indenização pela fruição, se fundamentou no fato de o I. Relator ter apontado que o caso dos autos se trata de imóvel sem edificação. O nobre julgador desconsiderou o fato de, apesar de ter adquirido um lote, o agravado ter edificado e nele ter residido com sua família, insurgindo-se a agravante" (e-STJ, fls. 746 - 747). Ressalta que: "Veja que de acordo com o entendimento desta Corte a presença de edificação e a efetiva fruição do imóvel são motivos legítimos para o arbitramento da taxa de ocupação. Tal entendimento encontra amparo no Informativo 629, pelo qual é devida a retenção da taxa de ocupação a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do promitente-comprador" (e-STJ, fl. 751). A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ, fls. 759 - 763), destacando que: "Essa é a hipótese dos autos, uma vez que os autores adquiriram um lote de terreno não edificado" (e-STJ, fl. 760). É o relatório. AgInt nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 2.070.388 - SP (2023/0142371-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO : LUIZ RICARDO GENNARI DE MENDONÇA - SP165319 AGRAVADO : ALAN ARAUJO DE SOUSA AGRAVADO : JOELMA ARAUJO DE SOUSA OUTRO NOME : JOELMA ARAUJO DE SOUSA RODRIGUES ADVOGADO : PAULO ROBERTO FRANCISCO FRANCO - SP207876 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO EDIFICADO. RESCISÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.