STJ HC 779452

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. ILICITUDE DE PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MATÉRIAS QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Igor Alexandre Batista ingressa com agravo regimental, inconformado com a decisão de fls. 181/184, assim ementada: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. ILICITUDE DE PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MATÉRIAS QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. Habeas corpus não conhecido. Alega a defesa do agravante que não desconhece a consolidada jurisprudência do não conhecimento de habeas corpus substitutivos de recursos próprios (fl. 192), contudo, pleiteia o conhecimento dos pleitos, por se tratarem de matérias de ordem pública. Afirma que há diversos precedentes tanto dessa colenda Corte de Justiça quanto do excelso Supremo Tribunal Federal não conhecendo da ordem, porém, concedendo de ofício (fl. 192). Aduz, ainda, que é certo que o Superior Tribunal terá que se debruçar nas provas carreadas aos autos, mas não para o simples reexame e sim para uma revaloração jurídica da prova produzida (fl. 193). No mérito, reitera o pleito de absolvição do agravante, em razão da ilicitude das provas, decorrentes de invasão de domicílio, e, subsidiariamente, a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, já que não há fundamentação idônea para o seu afastamento. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. ILICITUDE DE PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MATÉRIAS QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. Agravo regimental improvido.