STJ HC 859808

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. MAJORANTES DO CONCURSO DE PESSOAS E DO USO DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO CUMULATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO TRIBUNAL A QUO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Mariney Cardoso Pereira e Thiago Farias Pereira contra a decisão por mim proferida, nos termos da seguinte ementa (fl. 81): HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. MAJORANTES DO CONCURSO DE PESSOAS E DO USO DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO CUMULATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO TRIBUNAL A QUO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE REFORMATIOIN PEJUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem denegada. Alegam os agravantes que a decisão contraria expressamente o entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ, acerca da impossibilidade de posterior fundamentação em prejuízo do réu, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus (fl. 96). Aduzem que seria incongruente usar um entendimento divergente do já uniformizado pela Terceira Seção, que é plenamente aplicável ao caso em comento, motivo pelo qual se faz necessária a reforma da decisão para levar em consideração o que ficou definido pela Terceira Seção nos termos já expostos (fl. 96). Requerem, assim, o provimento do regimental, para que seja concedida a ordem de habeas corpus. O Ministério Público do Estado do Amazonas ofereceu contrarrazões às fls. 104/118. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. MAJORANTES DO CONCURSO DE PESSOAS E DO USO DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO CUMULATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO TRIBUNAL A QUO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.