STJ REsp 2053071

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de fls.1.502/1.505, na qual neguei provimento ao agravo em recurso especial. Em suas razões, a parte agravante afirma que deve ser afastado o reconhecimento de deserção do recurso de apelação, na medida em que peticionou ao Tribunal local informando o recolhimento do preparo, protocolado de forma tempestiva, todavia, a referida petição não chegou aos autos por erro do sistema do TJ/RJ. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento do agravo interno pela Turma. Intimada, a parte agravada apresentou impugnação às fls. 1.557/1.563 requerendo a aplicação da multa prevista no § 4º, do art. 1.021, do CPC. É o relatório. AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 2.053.071 - RJ (2023/0047502-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MAXWELL DE CASTRO DUQUE ADVOGADOS : PEDRO PAULO PINHEIRO BENJAMIM - RJ202870 MAXWELL DE CASTRO DUQUE - RJ145565 AGRAVADO : VERA LUCIA RODRIGUES XAVIER ADVOGADO : LUIZ ADRIANO RITTER PINTO COELHO - RJ113584 EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.