STJ HC 835122

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DROGAS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. GRAVIDADE ABSTRATA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO NOS TERMOS DO DISPOSITIVO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Charles da Silva e Julisson Wendell Menineia dos Reis ingressam com agravo regimental inconformados com a decisão de fls. 61/63, assim ementada: HABEAS CORPUS. DROGAS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. GRAVIDADE ABSTRATA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício nos termos do dispositivo. Alega-se, em síntese, que qualquer que seja o prisma sob o qual se analise, não há como reconhecer que o agravante dedicava a atividades criminosas. E, preenchidos os demais requisitos (bons antecedentes, primariedade, e, por consequência dos dois primeiros, não participação em atividades criminosas), é de rigor lhe outorgar o privilégio legal (cf. art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos) - fl.72. Requer-se o provimento do agravo regimental para aplicar o redutor previsto no parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, em seu patamar máximo, e o regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DROGAS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. GRAVIDADE ABSTRATA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO NOS TERMOS DO DISPOSITIVO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.