STJ HC 857904
CIVILPENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ESTELIONATO (POR 16 VEZES) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. AÇÃO PENAL QUE SE ENCONTRA COM A INSTRUÇÃO ENCERRADA E RÉU QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS NA COMARCA. AGRAVO QUE SE LIMITA A REITERAR OS ARGUMENTOS DA IMPETRAÇÃO, SEM ATACAR O FUNDAMENTO CENTRAL QUE ENSEJOU O INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL.…
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STJ REsp 1948947
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. PRESCRIÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não incorreu em nega…