STJ HC 857904

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ESTELIONATO (POR 16 VEZES) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. AÇÃO PENAL QUE SE ENCONTRA COM A INSTRUÇÃO ENCERRADA E RÉU QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS NA COMARCA. AGRAVO QUE SE LIMITA A REITERAR OS ARGUMENTOS DA IMPETRAÇÃO, SEM ATACAR O FUNDAMENTO CENTRAL QUE ENSEJOU O INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Rodrigo Tosta Giroldo contra a decisão, da minha lavra, em que indeferi liminarmente o writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 248): EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (POR 16 VEZES) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. AÇÃO PENAL QUE SE ENCONTRA COM A INSTRUÇÃO ENCERRADA E PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS NA COMARCA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. O agravante reitera os argumentos da impetração e alega, em síntese, que o cerne da motivação, de que, desde sua prisão, seu último elo familiar e emocional que restava em Porto Velho, sua companheira, retornou ao Estado do Paraná para manter residência (frise-se aqui a entrega do imóvel que residia em comunhão com o paciente e sua própria segurança diante dos fatos que originaram as investigações policiais), transferindo para lá, todo o seu núcleo familiar. Além de sua companheira, seus pais idosos (80 anos a sua mãe e 75 anos o seu pai), sua irmã e suas filhas do primeiro casamento, todos agora mantêm residência no estado do Paraná, entre as cidades de Maringá e Paranavaí (fls. 264/265). Postula, ao final, a reconsideração da decisão hostilizada, a fim de que seja autorizada a sua mudança de domicílio para a cidade de Maringá/PR, sito à Rua Quintino Bocaiúva, 1.362, apto 204, Zona 7, a fim de que ele cumpra as medidas cautelares impostas, expedindo-se Carta Precatória àquela comarca para que forneça, instale e fiscalize o monitoramento eletrônico do p aciente, já que as negativas anteriores se deram em total constrangimento ilegal, conforme tudo o que foi trazido no writ (fl. 292). Contrarrazões do Ministério Público estadual (fls. 312/323). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal quedou-se silente (fl. 324). É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ESTELIONATO (POR 16 VEZES) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. AÇÃO PENAL QUE SE ENCONTRA COM A INSTRUÇÃO ENCERRADA E RÉU QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS NA COMARCA. AGRAVO QUE SE LIMITA A REITERAR OS ARGUMENTOS DA IMPETRAÇÃO, SEM ATACAR O FUNDAMENTO CENTRAL QUE ENSEJOU O INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido.