STJ AREsp 2444595

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto o Tribunal a quo foi claro ao se manifestar sobre a origem da dívida inscrita no sistema "Acordo Certo", sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EVA SOUZA DA ROSA em face de decisão monocrática de lavra deste signatário (fls. 487/489, e-STJ), que negou provimento ao agravo em recurso especial. Eis o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 272, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE DANO MORAL. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. DADOS CADASTRADOS NA PLATAFORMA ACORDO CERTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. CONFORME JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 22 DESTE TRIBUNAL, FORMA FIXADAS ASSEGUINTES TESES: A) RECONHECIDA A LEGALIDADE DA INCLUSÃO, NO SERVIÇO "SERASA LIMPA NOME", DE DÍVIDAS PRESCRITAS; B) AUSENTE DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO ALEGADO ABALO MORAL SOFRIDO PELA PARTE DEVEDORA QUE TEVE SUA DÍVIDA PRESCRITA INCLUÍDA NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO; E C ) DECLARADA A ILEGITIMIDADE DA EMPRESA SERASA PARA RESPONDER DEMANDAS QUE ENVOLVAM A (IN) EXISTÊNCIA OU VALIDADE DO CRÉDITO PRESCRITO INCLUÍDO NA REFERIDA PLATAFORMA. NO CASO, O NOME DA DEMANDANTE FOI INSERIDO NO SISTEMA "ACORDO CERTO" (EVENTO 1 - DOC. 2), O QUAL, ASSIM COMO O "SERASA LIMPA NOME", CONSISTE EM UMA PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DISPONIBILIZADA AO CONSUMIDOR, NA QUAL ESTE PODE RENEGOCIAR SEUS DÉBITOS JUNTO ÀS EMPRESAS CADASTRADAS. ADEMAIS, INSTA REFERIR QUE TAL PLATAFORMA, ALÉM DE SE CONSUBSTANCIAR EM UM AMBIENTE ELETRÔNICO DESTINADO À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, SOMENTE PODE SER ACESSADA PELO CONSUMIDOR, MEDIANTE A APOSIÇÃO DO SEU CPF E A INSERÇÃO DE SUA SENHA PESSOAL, CADASTRADOS QUANDO DO PRIMEIRO ACESSO DO USUÁRIO NO SITE DO "ACORDO CERTO". NESTE CENÁRIO, OBSERVA-SE QUE O "ACORDO CERTO" NÃO SE TRATA DE CADASTRO DE RESTRITIVO DE CRÉDITO, NA MEDIDA EM QUE APENAS POSSIBILITA AOS CONSUMIDORES A CONSULTA A DÍVIDAS EM ABERTO E A NEGOCIAÇÃO DIRETA COM AS EMPRESAS CREDENCIADAS, SEM QUE HAJA QUALQUER PUBLICIDADE QUANTO À PENDÊNCIA FINANCEIRA, DE MODO QUE NÃO HÁ FALAR EM DISPONIBILIZAÇÃO DOS DADOS A TERCEIROS. ASSIM, A DÍVIDA APONTADA PELA CONSUMIDORA, PRESENTE NO SÍTIO ELETRÔNICO, É, EM VERDADE, UMA POSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO DOS VALORES, O QUE NÃO CARACTERIZA UMA ANOTAÇÃO NEGATIVA. RESSALTO QUE, AINDA QUE TENHA SE PASSADO MAIS DE 05 ANOS DA DATA DE VENCIMENTO DOS DÉBITOS, NÃO HÁ ÓBICE DA TENTATIVA DE RECEBIMENTO NA VIA EXTRAJUDICIAL. ADEMAIS, NÃO HAVENDO COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. COM RELAÇÃO A ORIGEM DA DÍVIDA, A DEMANDADA COMPROVOU QUE A AUTORA EFETUOU COMPRAS E NÃO AS ADIMPLIU EM SUA INTEGRALIDADE, EFETUANDO O PAGAMENTO DE APENAS DUAS, DAS CINCO PARCELAS DO CONTRATO, RESTANDO UM DÉBITO EM ABERTO (PARCELAS). PORTANTO, POR NÃO SE TRATAR DE ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, NÃO HÁ FALAR DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO SISTEMA "ACORDO CERTO", APLICANDO-SE O MESMO ENTENDIMENTO PARA O CADASTRO NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME", TAMPOUCO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA POR DÍVIDA PRESCRITA, CONFORME TESE DEFINIDA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 22 DESTE TRIBUNAL. DESSE MODO, NÃO PROCEDE O PLEITO INDENIZATÓRIO VEICULADO PELA AUTORA. OUTROSSIM, NÃO HÁ TAMBÉM QUALQUER OUTRA COMPROVAÇÃO DE LESÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE TUTELADOS PELO INSTITUTO DA REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUE JUSTIFIQUE SUA FIXAÇÃO NESSE MOMENTO. EM RAZÃO DISSO, ACOLHO O PLEITO RECURSAL, PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS LANÇADOS NA PETIÇÃO INICIAL, EM OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA NO IRDR 22 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.À UNANIMIDADE, RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo acórdão de fls. 365/373 , e-STJ. Interposto recurso especial com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, a recorrente, ora agravante, apontou ofensa ao artigo 1022 do CPC/15 . Sustentou, em síntese, negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a origem da dívida. Após a apresentação das contrarrazões (fls. 406/414, e-STJ), o apelo não foi admitido na origem (fls. 419/424, e-STJ), dando ensejo ao agravo (fls. 433/448, e-STJ), visando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a recorrente refutou os óbices aplicados pela Corte estadual. Em decisão monocrática de fls. 487/489 e-STJ, este signatário negou provimento ao recurso, ante a ausência de negativa de prestação jurisdicional. Irresignada, a agravante interpôs agravo interno (fls. 492/502, e-STJ), no qual reiterou, em suma, a negativa de prestação jurisdicional. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pelo Colegiado. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto o Tribunal a quo foi claro ao se manifestar sobre a origem da dívida inscrita no sistema "Acordo Certo", sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. Agravo interno desprovido.