STJ EAREsp 2159940

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da Quarta Turma, assim ementado (e-STJ, fl. 8.552): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como no caso dos autos, não estiver demonstrado nos moldes do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. As partes embargantes sustentam que houve omissão na decisão embargada, afirmando que "Incorreu em omissão o julgado ao não analisar a alegação trazida nas razões recursais de que Tribunal a quo reconheceu a violação ao direito de informação, decorrente da incidência de capitalização diária, sem expressa indicação da taxa de juros diária cobrada, situação que, para além de se revelar abusiva, também impede o controle prévio do alcance dos encargos do contrato pelo consumidor, sendo evidente, portanto, a vulnerabilidade dos Embargantes em relação ao Banco Embargado" (fl. 8.565). Alegam que não incide a Súmula 7/STJ no caso. Apontam que foi demonstrada a divergência jurisprudencial na hipótese dos autos, mencionando que "Inclusive, com relação a similitude fática entre casos confrontados, não se pode desconsiderar que os Embargantes colacionaram quadro comparativo, do qual se depreende que enquanto o acórdão recorrido admitiu a adoção do CDI como indexador monetário, o acórdão paradigma, em consonância com a jurisprudência consolidada e pacífica sobre o tema, reconheceu a abusividade do referido índice para fins de correção monetária" (fl. 8.566). Foi apresentada impugnação pela parte embargada (fls. 8.572-8.578, e-STJ). É o relatório. EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.159.940 - SC (2022/0200069-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : SCHUMANN MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA OUTRO NOME : SCHUMANN MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGANTE : ANDRÉ LEONARDO SCHUMANN EMBARGANTE : MARIELE VIVIAN ADVOGADO : ALFREDO LINZMEYER NETO - SC046967 EMBARGADO : BANCO SAFRA S A ADVOGADOS : JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA - PR021731 RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES - PR035979 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados.