STJ REsp 1887693

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. FORNECEDOR DIRETO. INIDONEIDADE FINANCEIRA. EMPREENDIMENTO. EMPRESAS PARTICIPANTES. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 568/STJ. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AFASTAMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, correta a aplicação da Súmula nº 568 /STJ. 3. Na hipótese, rever a conclusão do Tribunal de origem acerca do reconhecimento da responsabilidade solidária dos envolvidos na cadeia de consumo, bem como da ausência de prejudicialidade externa para fins de suspensão dos autos, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. e OUTRA contra a decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento em virtude da aplicação das Súmulas nºs 7 e 568/STJ (fls. 1.555-1.558, e-STJ). Nas presentes razões (fls. 1.572-1.578, e-STJ), as recorrentes afirma m que os referidos óbices não têm aplicação no caso concreto. Aduzem que sua responsabilidade "(..) decorre da obrigação estabelecida na legislação de consumo (CDC, Art. 3º 2 ), pois, não são vendedoras, mas construtoras; responsáveis pelas obras de infraestrutura e benfeitoria (..)", e que (..) a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça perfilha no sentido de que deve ser suspensa a demanda singular até que haja definição ou não do dever de indenizar na ação coletiva e, definida a obrigação de reparação, cada autor liquida individualmente o julgado" (fl. 1.575, e-STJ). Ao final, requer em a reforma da decisão atacada. Impugnação apresentada às fls. 1.583-1.590 e 1.591-1.598 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. FORNECEDOR DIRETO. INIDONEIDADE FINANCEIRA. EMPREENDIMENTO. EMPRESAS PARTICIPANTES. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 568/STJ. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AFASTAMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, correta a aplicação da Súmula nº 568 /STJ. 3. Na hipótese, rever a conclusão do Tribunal de origem acerca do reconhecimento da responsabilidade solidária dos envolvidos na cadeia de consumo, bem como da ausência de prejudicialidade externa para fins de suspensão dos autos, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.