STJ HC 875433

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago a julgamento o agravo regimental interposto por RODRIGO MENDES DE MELO contra a decisão de fls. 106/108, que foi assim resumida: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES E ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (4,3 KG DE COCAÍNA, 1,5 L DE LANÇA-PERFUME, 15 G DE CRACK E 39 G DE MACONHA). MOTIVOS IDÔNEOS. NEGATIVA DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REINCIDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente. Insiste o agravante nas alegações de ausência de motivação concreta para o aumento da pena-base e para a fixação de regime mais gravoso e de preenchimento dos requisitos para a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Busca a reforma da decisão hostilizada e a concessão da ordem nos termos em que requerida. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.