STJ HC 872416

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 28 KG DE COCAÍNA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. ILEGALIDADE FLAGRANTE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO COMO FUNDAMENTO PARA NEGAR A INCIDÊNCIA DO REDUTOR. FUNDAMENTO INIDÔNEO, JÁ UTILIZADO NA PRIMEIRA FASE. BIS IN IDEM. PRECEDENTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão monocrática de minha lavra, na qual não conheci da impetração, mas, de ofício, concedi a ordem a Ary Chaves Ribeiro Moraes, conforme os termos da seguinte ementa (fl. 63): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 28 KG DE COCAÍNA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. ILEGALIDADE FLAGRANTE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO COMO FUNDAMENTO PARA NEGAR A INCIDÊNCIA DO REDUTOR. FUNDAMENTO INIDÔNEO, JÁ UTILIZADO NA PRIMEIRA FASE. BIS IN IDEM. PRECEDENTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, nos termos do dispositivo. O agravante alega, em síntese, que o Tribunal a quo competente afastara o redutor por entender que o réu não é iniciante na seara delitiva, pois flagrado com 28 kg de cocaína e devido ao seu envolvimento com o crime organizado, e não apenas por levar em conta a quantidade de droga apreendida, sendo tais circunstâncias suficientes a obstar aplicação de redutor de penas do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na 3ª fase do cálculo dosimétrico penal, por cediço que para fazer jus a tal benesse o agente condenado há(veria) de preencher concomitantemente todos os requisitos requisitos legais, quais sejam, ser primário e de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa (fl. 66). Sustenta que, em inúmeros precedentes análogos, esta Corte concluiu que tal fundamento se mostra(ria) suficiente para obstar semelhante deferência, achando-se o veredito da última instância jurisdicional ordinária competente a tal revisão de matéria fático-probatória e de cálculos dosimétricos penais conforme à iterativa jurisprudência desta Corte de Justiça que, com máximo respeito, não se há de tomar por - e tampouco crível venha a autoconvolar-se em - mais uma instância jurisdicional ordinária (fl. 66). Pede o provimento do agravo regimental (fls. 63/68). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 28 KG DE COCAÍNA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. ILEGALIDADE FLAGRANTE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO COMO FUNDAMENTO PARA NEGAR A INCIDÊNCIA DO REDUTOR. FUNDAMENTO INIDÔNEO, JÁ UTILIZADO NA PRIMEIRA FASE. BIS IN IDEM. PRECEDENTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Agravo regimental improvido.