STJ HC 888725

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA EM MANDAMUS ORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF. APLICABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TE RATOLOGIA OU ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Por intermédio de decisão monocrática, a Presidência desta Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor de David Leandro de Almeida, ao fundamento de que não há ilegalidade flagrante na decisão proferida na origem, circunstância indispensável à superação do enunciado da Súmula 691/STF. Inconformada, a defesa interpôs agravo regimental reiterando as alegações apresentadas na inicial do writ. Narra que o paciente estava cumprindo pena em livramento condicional quando, no dia 6/8/2022, foi preso em flagrante pela prática de novo crime. Aduz que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva e que, após a sentença, foi expedido o alvará de soltura. Argumenta que foi expedido mandado de prisão em 9/11/2023, data considerada como termo inicial para a nova execução. Sustenta, em breve síntese, a existência de excesso de execução, pois embora a pena apresentada nos autos aponte como data-base o dia da prática do crime, no campo da "pena cumprida", constou apenas 20 dias de cumprimento de pena, sendo reputada como termo inicial a data do mandado de prisão (09/11/23), desconsiderando-se, assim, o período em que fora preso preventivamente (fl. 80). Defende, ainda, a possibilidade de superação do óbice previsto na Súmula 691/STF. Postula, ao final, seja conhecido e provido o agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA EM MANDAMUS ORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF. APLICABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TE RATOLOGIA OU ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido.