STJ REsp 2072609

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA TAXA DE FRUIÇÃO E PERCENTUAL DE MULTA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. NÃO PROVIDO. 1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Não se reconhece a existência de dissídio jurisprudencial se ausente a indispensável semelhança fática entre as teses confrontadas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por HELDEMAR GRAUPE JUNIOR contra decisão que não conheceu do recurso especial, diante da incidência do óbice das Súmulas 282 e 356/STF. Nas razões do presente agravo interno, reitera a parte agravante a argumentação desenvolvida no recurso especial. Defende, em síntese, que o valor devido pelo promitente-comprador, em razão da desistência no contrato de promessa de compra e venda, seria superior ao valor já pago, gerando enriquecimento sem causa ao favorecido. Questiona, ainda, a exigibilidade de taxa de fruição em terreno não edificado. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 549/560. É o relatório. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2.072.609 - SP (2023/0156567-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : HELDEMAR GRAUPE JUNIOR ADVOGADO : ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA - SP260904 AGRAVADO : MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO : ADRIANA SILVIANO FRANCISCO - SP138605 EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA TAXA DE FRUIÇÃO E PERCENTUAL DE MULTA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. NÃO PROVIDO. 1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Não se reconhece a existência de dissídio jurisprudencial se ausente a indispensável semelhança fática entre as teses confrontadas. 3. Agravo interno a que se nega provimento.